Semana de 14 a 19 de julho de 2019.
No dia 18 de julho, o Congresso Nacional entrou oficialmente em recesso. Interessante notar que esse período está inscrito na Constituição (art. 57), que prevê a exceção no sentido de que “a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”. Esse projeto de lei é conhecido com LDO. Estabelece as metas e prioridades para o próximo ano (2020). É com base na LDO que o Ministério da Economia, através de um órgão chamado SOF (Secretaria do Orçamento Federal) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com todas as unidades orçamentárias dos Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário). O fato é que a LDO não foi votada, tampouco não foi convocado o Congresso para votá-la no recesso. Essa não votação faz todo sentido, pois os Presidentes das duas Casas Legislativas estabeleceram – corretamente – como meta a reforma da previdência, e debates como da LDO poderiam atrapalhar o andamento da PEC 6/2019 (reforma da previdência).
Esse período de “férias”, quando não se vota a LDO, fica conhecido como recesso branco. O segundo turno da votação da reforma já está pautado para 6 de agosto e, até ontem, contaram 3 das 5 sessões do interstício obrigatório entre o 1º e o 2º turno de votação.
Atividade no Congresso
A semana foi de pouquíssima atividade e o tema de maior repercussão foi a provável indicação do deputado federal EDUARDO BOLSONARO (PSL-SP) para Embaixador brasileiro nos EUA. O ineditismo dessa história está em o possível indicado ser filho do Presidente da República, pois recordo-me de políticos do quilate de Joaquim Nabuco e Roberto Campos também terem sido embaixadores no principal posto diplomático do Itamaraty.
O fato de ser a) político e b) da família presidencial não assusta os americanos. Aliás, são várias as embaixadas americanas ocupadas por pessoas mais ligadas a política ou ao meio empresarial. Da perspectiva das relações entre os dois países, a indicação faz sentido, pois é tremendamente confortável para os mais diversos setores americanos (sociais, econômicos, políticos, militares etc) negociarem com alguém que tem contato direto com o Presidente da República. Ademais, colocando seu próprio sangue, Bolsonaro demonstra claramente sua opção no plano internacional, fato que já era bastante divulgado desde a campanha a Presidente: não houve supressa nesse sentido. O que ficou caricato foi a resposta do indicado em uma entrevista, na qual lembrou seus tempos de intercambistas e comentou sobre seu job. Afora a questão do hamburguer, na perspectiva das relações entre os dois países, a indicação tem tudo para ser positiva.
Indicação
Todo embaixador indicado precisa ser sabatinado no Senado da República, que pode impor veto caso rejeite a indicação. Os passos são: sabatina na Comissão de Relações Exteriores do Senado, que vota secretamente um parecer aceitando ou rejeitando a indicação. Se rejeitar, encerra-se a discussão ali mesmo; se aprovar, a indicação vai a Plenário para nova votação secreta (maioria simples).
De certa maneira, se for negada a indicação, é palco de tensão não somente com o Executivo, mas com a própria Câmara dos Deputados, pois além de parlamentar, Eduardo Bolsonaro é Presidente da Comissão de Relações Internacionais da Câmara.
O fato é que indicações que precisam de Sabatina normalmente são muito dependentes da governabilidade. Em 2015, após votação apertada na Comissão de Relações Exteriores, o diplomata de carreira Guilherme Patriota teve o nome negado pelo Plenário do Senado, devido o indicado ser irmão de Antônio Patriota, que havia sido Chanceler (Ministro das Relações Exteriores) do governo Dilma e significou, em verdade, uma bola preta ao governo em si e não ao indicado, que acabou pagando o pato ante o momento ruim que já passava o governo à época.
Ao que tudo indica, se passar pela Comissão (onde as discussões são mais técnicas), a tendência do Plenário será a de aprovar a indicação. Isso porque estamos em um governo bastante fresco eleitoralmente (ao contrário de Dilma em 2015, que havia sido reeleita) e muitos Senadores foram eleitos com um discurso de aproximação com os EUA, isso é, o mesmo discurso do indicado. Ademais, todos ali são parlamentares, e Eduardo Bolsonaro foi o deputado mais votado em 2018 (1.8 milhões de votos) e é um dos símbolos da nova direita no Brasil, o que terá muito apelo em Plenário.
Terceiro Turno
Haverá ainda um terceiro turno de votação dessa indicação. Não há dúvidas que, se aprovado pelo Senado, haverá judicialização desse tema ante a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo. Tecnicamente, ao menos de acordo com os precedentes do STF, a Súmula não se aplica ao caso. Isso porque o Tribunal não a aplica em cargos de natureza política e também , no caso de embaixadores, há a prévia sabatina política pelo Senado, o que, a meu ver, afasta a Súmula (adstrita aos casos de cargos públicos de total competência de nomeação da autoridade nomeante; no caso, a prévia participação do Senado confere o necessário distinguishing à Súmula).
Meu call é que Jair Bolsonaro entrará em campo para essa indicação. E que isso fará a diferença para a votação, para o sim ou para o não.
Escrito por Rafael Favetti, exclusivo para CM Capital e.PLUS
